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Termos e Condições de Uso e Assinatura

  1. Identificação

Estes Termos e Condições regulam o uso da plataforma BalanceAir, de titularidade de BalanceAir (Nome Fantasia),

inscrita no CNPJ sob nº 05.111.261/0001-00, com sede no Brasil, doravante denominada CONTRATADA.

Responsável: Filipe Airão Costa

Contato: contato@balanceair.com.br

  1. Objeto

A CONTRATADA disponibiliza ao Usuário acesso à plataforma BalanceAir, destinada a cálculos de peso e balanceamento de aeronaves.

O serviço não substitui instrumentos homologados, manuais de voo, normas da fabricante ou o julgamento do piloto.

  1. Planos e Preços

– Plano 70 KTS – R$ 24,90/mês.

– Plano 200 KTS – R$ 29,90/mês.

– Plano MACH-1 – R$ 838,80 parcelado em 12x R$ 69,90.

  1. Pagamento e Renovação

– Cobrança via terceiros (Asaas), cartão de crédito ou boleto.

– Assinatura com renovação automática até cancelamento pelo Usuário.

– Falta de pagamento implica suspensão após 5 dias e cancelamento após 30 dias.

  1. Cancelamento e Reembolso

– Cancelamento a qualquer momento; acesso até o fim do período já pago.

– Sem reembolso proporcional, salvo falha comprovada da CONTRATADA superior a 7 dias.

– No plano MACH-1, cancelamento não exime das parcelas já faturadas.

  1. Obrigações do Usuário

– Informar dados corretos da aeronave.

– Usar apenas como apoio, conferindo com manuais oficiais.

– Manter sigilo das credenciais.

– Responder por dados falsos ou sem autorização.

  1. Proibições

– Substituir sistemas homologados em voo.

– Compartilhar acessos sem autorização.

– Modificar, copiar, redistribuir ou integrar sem consentimento.

– Usar para fins ilegais.

  1. Limitação de Responsabilidade

A CONTRATADA não se responsabiliza por decisões operacionais, danos indiretos, lucros cessantes ou acidentes aeronáuticos.

Responsabilidade máxima: valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.

  1. Indenização

Usuário indenizará a CONTRATADA por perdas ou danos de uso indevido.

  1. Vigência e Alterações

Vigentes enquanto houver utilização. Alterações comunicadas com 10 dias de antecedência.

  1. Foro e Legislação

Regido pela legislação brasileira. Foro da comarca de Vitória-ES.

  1. Aceite

Ao clicar em “Concordo” ou usar o serviço, o Usuário aceita integralmente estes Termos.

Aviso: Os cálculos são auxiliares. Usuário deve seguir manuais do fabricante e regulamentos aeronáuticos.

 

 

Política de Privacidade (LGPD)

  1. Controlador

BalanceAir, CNPJ 05.111.261/0001-00, contato: contato@balanceair.com.br.

Responsável/DPO: Filipe Airão Costa.

  1. Dados Coletados

– Dados pessoais: nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone.

– Dados técnicos da aeronave: peso, modelo, braços, combustível.

– Dados de pagamento (via gateway seguro – não armazenamos cartão completo).

– Logs de acesso e IP.

  1. Finalidade

– Operar a conta e executar o contrato.

– Cobrança e faturamento.

– Segurança e prevenção de fraudes.

– Melhoria do serviço.

  1. Base Legal

– Execução de contrato.

– Cumprimento de obrigação legal.

– Consentimento quando aplicável.

– Interesse legítimo.

  1. Compartilhamento

– Gateway de pagamento (Asaas).

– Provedores de nuvem e parceiros técnicos.

  1. Retenção

– Dados fiscais: 5 anos (ou conforme legislação).

– Logs: até 12 meses.

– Dados de conta: enquanto durar vínculo contratual.

  1. Direitos do Titular

– Confirmação, acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento.

Solicitações: contato@balanceair.com.br.

  1. Segurança

– Criptografia de dados em trânsito e repouso.

– Autenticação de usuários com senha forte e 2FA.

– Monitoramento e resposta a incidentes.

  1. Transferência Internacional

Pode ocorrer via servidores de nuvem. Garantimos cláusulas contratuais adequadas.

  1. Alterações

Aviso de mudanças com antecedência mínima de 10 dias.

 

 

Política de Segurança da Informação

  1. Objetivo

Garantir confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações tratadas pela BalanceAir.

  1. Medidas Técnicas

– Criptografia TLS/SSL em todas as comunicações.

– Backup criptografado e testes de restauração.

– Logs imutáveis e trilhas de auditoria.

– Testes de segurança periódicos (pentest anual).

  1. Medidas Administrativas

– Princípio do menor privilégio (acesso RBAC).

– Revisão periódica de permissões de usuários.

– Treinamento contínuo da equipe.

– Contratos com cláusulas de segurança para fornecedores.

  1. Procedimento de Incidente

– Identificação, contenção, erradicação e recuperação.

– Notificação ao DPO e à ANPD em prazos legais.

– Comunicação ao Usuário em caso de risco relevante.

  1. Revisão e Atualização

A Política será revisada anualmente ou quando houver mudanças relevantes na operação.

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